ASSOCIAÇÃO DOS CONGRESSISTAS DO BRASIL – ACB

30 anos de desafios e conquistas

Os 30 anos de história da Associação dos Congressistas do Brasil (ACB), representam um marco no trabalho voltado para atender às questões de interesse dos ex-congressistas e pensionistas, marcado pela integridade, proatividade, solidariedade responsabilidade social e comprometimento.

Mesmo enfrentando uma série de dificuldades, estou certo de que estamos construindo uma trajetória pautada na luta intransigente em prol dos interesses de nossos associados. Mais do que a formalização de uma entidade de classe, a ACB representou um novo passo rumo à conquista dos direitos de um segmento que tanto lutou no Congresso Nacional em defesa dos interesses de nossa sociedade.

Como todos sabem, o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) foi criado em 1963. Funcionou segundo as regras da Lei 7.087/82, mas acabou extinto pela Lei 9.506/97. O instituto foi sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essas instituições assumiram, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, preservados os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas. No lugar do IPC, foi criado o PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas).

No entanto, a nova situação trouxe graves prejuízos aos ex-congressistas e pensionistas. Até 2005 existia uma associação denominada de ex-Congressistas, que na verdade era uma instituição mais cartorial do que representativa. Seu estatuto era limitado e pouco atendia à finalidade de atuar em benefícios de seus associados, que não passavam de 50 ex- congressistas.

A partir daquele ano, já como Associação dos Congressistas do Brasil (ACB) conseguimos, finalmente, dar um salto qualitativo, com a aprovação de um estatuto social abrangente que permitiu a inscrição de deputados e senadores da ativa. A partir do trabalho minucioso e competente de uma equipe dedicada foi também possível ampliar consideravelmente o nosso universo de ex- congressistas. Hoje, temos em nosso quadro de associados um total de 1.200 companheiros.

A política adotada desde então, voltada para ouvir e procurar atender às demandas de nossos companheiros, trouxe uma série de desafios que têm exigido da ACB um esforço árduo e permanente para enfrentar barreiras, manobras políticas e trâmites burocráticos na busca de soluções. É o caso de nossas gestões no sentido de garantir a extensão do 13º salário aos ex-congressistas e pensionistas.

Numa primeira etapa, impetramos um Mandado de Segurança n° 25.144 no Supremo Tribunal Federal (STF) que aguardava há mais de três anos sua inclusão na pauta de votação. Para que isso ocorresse, dependíamos da boa vontade do ministro Gilmar Mendes que, infelizmente, não atendeu os nossos insistentes pedidos para que a matéria fosse relatada e votada.

Inconformados com o descaso daquele ministro, a ACB também impetrou Mandado de Injunção n° 2476 que foi apreciado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal. A ministra, em seu despacho, reconheceu o direito dos nossos associados ao 13º salário, no entanto, alegou que se tratava de uma questão a ser resolvida administrativamente pela Câmara dos Deputados.

Com o nosso direito reconhecido pelo STF, o poder de decisão voltou para a alçada do Parlamento. A nosso pedido, foi apresentada uma emenda de redação em caráter de urgência assinada pelo deputado Nelson Marquezelli e subscrita pelo primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara, deputado Eduardo Gomes, requerendo que fosse colocada em pauta a redação final ao Projeto de Resolução nº 1/99. Depois de aprovada, a proposição seria encaminhada para sanção do presidente do Senado, senador José Sarney.

Infelizmente, ainda estamos aguardando pelo desfecho e a luta prossegue em 2014. Esta injustiça precisa ser corrigida logo! Acreditamos que falta decisão política, mas acreditamos na sensibilidade dos parlamentares para colocar fim a tanta angústia.

Na verdade, a direção da Câmara e do Senado não negam o nosso direito, explicitamente, mas também não o concede. Acreditamos que os presidentes do Senado e da Câmara receiam a repercussão negativa junto à impressa do atendimento do nosso pleito, mas queremos mostrar que não se trata de nenhum privilégio, mas de um direito líquido e certo, resultado das contribuições legalmente feitas ao Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).

Diante da falta de decisão política para colocar fim a esta situação, desde o ano passado passamos a motivar os nossos associados para uma mobilização permanente na defesa dos seus pleitos corporativos, inclusive com ações corpo a corpo junto aos parlamentares em Brasília e também no âmbito do Judiciário.

Além de termos obtido o apoio do STF sobre a questão do 13º salário, temos como meta buscar em juízo os atrasados (desde 1999), bem como a integralidade dos proventos das pensionistas que atualmente só recebem 50% do que têm direito.

Como fruto de nosso esforço, ACB conseguiu agilizar a tramitação nas comissões técnicas da Câmara dos Deputados de uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional n° 5/2011, que estabelece critérios para que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Senadores e Deputados Federais sejam iguais.

Estes são os caminhos que percorremos com garra e convicção no sentido de reparar as graves injustiças sofridas pelos ex-congressistas e pensionistas. Nunca desanimamos ao longo da caminhada, e com a colaboração de todos, por certo, em breve poderemos comemorar o êxito desse compromisso desafiador.

Raymundo Urbano
Presidente